1. Compromisso
A NexonTV Tecnologia Ltda. (CNPJ 39.836.435/0001-06) trata a proteção de dados pessoais como prioridade estratégica. Este documento descreve nosso programa de conformidade contínua à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).
2. Encarregado (DPO)
Nomeamos Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer), conforme Art. 41 da LGPD:
- E-mail: dpo@nexontv.com.br
- Canal exclusivo: LGPD, direitos do titular, incidentes, dúvidas
- Tempo de resposta: até 15 dias (Art. 18, §2º LGPD)
3. Princípios Adotados (Art. 6º LGPD)
- Finalidade: Tratamento para finalidades específicas, legítimas e informadas
- Adequação: Compatível com as finalidades informadas ao titular
- Necessidade: Limitado ao mínimo necessário
- Acesso livre: Consulta facilitada e gratuita
- Qualidade dos dados: Exatidão, clareza, relevância, atualização
- Transparência: Informações claras, precisas e acessíveis
- Segurança: Medidas técnicas e administrativas proporcionais
- Prevenção: Prevenção a incidentes e danos
- Não discriminação: Vedado tratamento discriminatório
- Responsabilização e prestação de contas: Demonstração de conformidade
4. Bases Legais Utilizadas
| Base Legal | Art. LGPD | Aplicação |
|---|---|---|
| Consentimento | Art. 7º, I | Marketing, cookies não essenciais, comunicações promocionais |
| Execução de contrato | Art. 7º, V | Prestação de serviços, faturamento, suporte técnico |
| Obrigação legal | Art. 7º, II | Notas fiscais, retenção fiscal, logs de segurança, requisições judiciais |
| Legítimo interesse | Art. 7º, IX | Prevenção a fraudes, segurança da informação, melhoria de serviços, analytics agregado |
| Exercício regular de direitos | Art. 7º, VI | Defesa em processos judiciais/administrativos |
5. Direitos do Titular (Art. 18 LGPD)
Garantimos o exercício de todos os direitos:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou em desconformidade
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor (formato estruturado)
- Eliminação dos dados tratados com consentimento (exceto hipóteses do Art. 16)
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e consequências
- Revogação do consentimento
- Oposição a tratamento baseado em legítimo interesse
- Revisão de decisões automatizadas
Como exercer: e-mail para dpo@nexontv.com.br com assunto "LGPD — Direitos do Titular". Resposta em até 15 dias.
6. Medidas de Segurança (Art. 46–48 LGPD)
- Criptografia TLS 1.3 em trânsito; AES-256 em repouso
- Controle de acesso por menor privilégio (RBAC + MFA obrigatório)
- WAF gerenciado, DDoS protection, IDS/IPS
- Logs de acesso imutáveis (SIEM) com retenção de 24 meses
- Backups criptografados, testados trimestralmente
- Desenvolvimento seguro (SDLC), code review, SAST/DAST
- Pentest anual por empresa independente
- Plano de resposta a incidentes testado semestralmente
- Treinamento obrigatório de privacidade para 100% dos colaboradores
7. Relatório de Impacto (DPIA — Art. 38 LGPD)
Realizamos DPIA para tratamentos de alto risco (dados sensíveis, larga escala, monitoramento sistemático, decisões automatizadas). Relatórios disponíveis mediante requisição da ANPD ou do titular.
8. Transferência Internacional
Quando usamos subprocessadores com servidores fora do Brasil, exigimos:
- Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) atualizadas
- Ou decisão de adequação da ANPD
- DPA (Data Processing Agreement) assinado
- Avaliação de risco do país de destino
9. Retenção e Eliminação
| Categoria | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|
| Dados de navegação / cookies | 12 meses | Legítimo interesse (analytics, segurança) |
| Dados de contato / leads | Relacionamento + 5 anos | Execução de contrato / legítimo interesse |
| Dados contratuais / fiscais | 10 anos | Obrigação legal (Art. 16 LGPD, Art. 206 CC) |
| Logs de segurança / acesso | 24 meses | Legítimo interesse (segurança, Art. 7º IX) |
| Dados de marketing (opt-in) | Enquanto consentimento válido | Consentimento (Art. 7º I) |
Eliminação segura: shredding digital (múltiplas passagens) ou exclusão criptográfica (key deletion).
10. Subprocessadores
Mantemos registro atualizado de subprocessadores (cloud, pagamento, e-mail, suporte). Disponível mediante requisição ao DPO. Todos assinam DPA com cláusulas LGPD.
11. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente que possa gerar risco relevante aos titulares:
- Contenção e investigação imediata (equipe 24/7)
- Notificação à ANPD em até 2 dias úteis (Art. 48 LGPD)
- Comunicação aos titulares afetados em linguagem clara
- Medidas de mitigação e prevenção de recorrência
- Registro completo para auditoria
12. Treinamento e Cultura
- Onboarding: módulo obrigatório de privacidade e segurança
- Reciclagem semestral para 100% da equipe
- Phishing simulation trimestral
- Código de Conduta e Ética inclui privacidade
13. Auditorias e Certificações
- Autoavaliação LGPD trimestral
- Auditoria interna anual
- Pentest externo anual
- Busca por certificação ISO 27001 / SOC 2 Type II (em andamento)
14. Contato do Encarregado (DPO)
E-mail: dpo@nexontv.com.br
Assunto sugerido: "LGPD — [Direitos do Titular / Incidente / Dúvida / Outro]"
Endereço postal: Av. José Mendonça de Campos, 720 - Mutondo, São Gonçalo - RJ, CEP 24450-700
CNPJ: 39.836.435/0001-06