1. Partes
Estes Termos regem o uso dos serviços prestados por NexonTV Tecnologia Ltda.(CNPJ 39.836.435/0001-06), doravante "NexonTV", ao CLIENTE (pessoa jurídica devidamente representada).
2. Objeto
A NexonTV fornece ao CLIENTE, mediante contratação específica:
- Plataforma de streaming corporativo (white-label)
- Infraestrutura de CDN e entrega de conteúdo
- Suporte técnico especializado
- Serviços de encoding, gestão e distribuição de vídeo
- APIs de integração e automação
O escopo exato, SLAs, limites e preços constam na Proposta Comercial e Ordem de Serviço assinadas pelas partes.
3. Obrigações da NexonTV
- Disponibilizar os serviços conforme SLA acordado (mínimo 99.9% uptime)
- Manter infraestrutura segura, atualizada e monitorada 24/7
- Fornecer suporte técnico nos canais e prazos contratados
- Proteger dados do CLIENTE conforme LGPD e DPA anexo
- Notificar incidentes de segurança em até 24h
- Emitir notas fiscais conforme legislação vigente
4. Obrigações do CLIENTE
- Fornecer informações corretas e atualizadas para cadastro e faturamento
- Usar os serviços apenas para fins lícitos e conforme contrato
- Não transmitir conteúdo ilícito, pirata, que viole direitos autorais ou privacidade
- Manter credenciais de acesso seguras e não compartilhá-las
- Pagar as faturas nos prazos acordados
- Comunicar imediatamente qualquer incidente ou uso não autorizado
5. Propriedade Intelectual
A NexonTV detém todos os direitos sobre sua tecnologia, plataforma, código, marcas, know-how e documentação. O CLIENTE recebe licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável durante a vigência do contrato. Nenhum direito de propriedade é transferido.
6. Conteúdo do CLIENTE
O CLIENTE é único responsável pelo conteúdo que publicar, transmitir ou armazenar na plataforma. A NexonTV não monitora proativamente conteúdo, mas removerá material que viole lei, ordem judicial ou estes Termos, mediante notificação.
7. Faturamento e Pagamento
- Faturas emitidas mensalmente (ou conforme acordado) com vencimento a 30 dias
- Atraso sujeito a multa de 2% + juros de 1% ao mês + correção monetária (IGPM/IPCA)
- Suspensão dos serviços após 15 dias de inadimplência, com aviso prévio de 5 dias
- Reativação mediante quitação + taxa de reconexão
8. Vigência e Rescisão
- Vigência conforme proposta (mínimo 12 meses, renovável automaticamente)
- Rescisão por justa causa: aviso de 30 dias + multa de 50% do saldo remanescente
- Rescisão por inadimplência: imediata após notificação
- Rescisão por força maior: sem multa
- Na rescisão, a NexonTV devolve dados do CLIENTE em formato padrão em até 30 dias
9. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade total da NexonTV limita-se ao valor pago pelo CLIENTE nos 12 meses anteriores ao evento. Nenhuma parte responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos morais, exceto por dolo ou culpa grave.
10. Confidencialidade
Ambas as partes mantêm confidencialidade de informações técnicas, comerciais e estratégicas por 5 anos após o término do contrato.
11. Força Maior
Nenhuma parte responde por falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior (desastres naturais, greves, atos de governo, falhas de infraestrutura pública de telecom/energia).
12. Disposições Gerais
- Estes Termos + Proposta + Ordem de Serviço + Anexos = acordo integral
- Alterações apenas por escrito e assinadas por ambas as partes
- Tolerância não implica novação ou renúncia
- Se alguma cláusula for nula, as demais permanecem válidas
- Cessão de direitos apenas com consentimento prévio por escrito
13. Foro
Foro da Comarca de São Gonçalo - RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
NexonTV Tecnologia Ltda.
CNPJ: 39.836.435/0001-06
Av. José Mendonça de Campos, 720 - Mutondo, São Gonçalo - RJ, CEP 24450-700
E-mail: juridico@nexontv.com.br