1. Princípios
A NexonTV preza pela transparência e pela relação de confiança com seus clientes. Esta política define as regras para cancelamento, devolução de valores e rescisão contratual, em conformidade com o CDC (Lei 8.078/90) e a LGPD.
2. Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC)
Para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (site, telefone, e-mail), o CLIENTE tem 7 dias corridos a contar da assinatura do contrato ou do primeiro pagamento para desistir sem justificativa, com devolução integral de valores pagos, corrigidos monetariamente.
O pedido deve ser formalizado por e-mail para cancelamento@nexontv.com.br.
3. Cancelamento Durante a Vigência
3.1 Por iniciativa do CLIENTE
- Avido prévio de 30 dias por escrito
- Multa de 50% do valor proporcional aos meses restantes do contrato
- Pagamento dos serviços já prestados até a data efetiva do cancelamento
- Devolução de dados em até 30 dias (formato padrão: JSON/MP4/CSV)
3.2 Por iniciativa da NexonTV
- Inadimplência superior a 15 dias (após notificação de 5 dias)
- Violação material destes Termos ou da Política de Uso Aceitável
- Força maior que impossibilite a prestação por mais de 60 dias
- Nestes casos, valores proporcionais a serviços não prestados serão devolvidos
4. Reembolso por Falha de Serviço (SLA)
Caso a NexonTV não cumpra o SLA de disponibilidade (99.9% uptime mensal):
- Indisponibilidade 99.9% – 99.0%: crédito de 10% da mensalidade
- Indisponibilidade 98.9% – 95.0%: crédito de 25% da mensalidade
- Indisponibilidade abaixo de 95.0%: crédito de 50% da mensalidade + direito a rescisão sem multa
Créditos são aplicados na fatura subsequente. Requer abertura de chamado em até 5 dias úteis após o evento.
5. Serviços de Implantação e Setup
Valores pagos a título de setup, implantação, migração, treinamento ou customização não são reembolsáveis após o início da execução, pois correspondem a horas de engenharia já dedicadas. Se o cancelamento ocorrer antes do início da implantação, 100% é devolvido.
6. Procedimento de Solicitação
- Enviar e-mail para cancelamento@nexontv.com.br com: razão social, CNPJ, número do contrato, motivo
- Receber confirmação de recebimento em até 1 dia útil
- Alinhar cronograma de transição e devolução de dados
- Quitar eventuais faturas em aberto
- Receber Termo de Encerramento e comprovante de devolução de dados
7. Prazo de Devolução Financeira
Reembolsos aprovados são processados em até 10 dias úteis via mesma forma de pagamento (PIX, TED, estorno no cartão). Em caso de pagamento via boleto, informar dados bancários para TED.
8. Contestação de Valores
Dúvidas sobre faturas devem ser reportadas em até 10 dias do vencimento. Enquanto analisada, a fatura não entra em inadimplência.
9. Contato
Dúvidas sobre cancelamento ou reembolso:
E-mail: cancelamento@nexontv.com.br
Telefone: (12) 3197-4556 (horário comercial)